Artigo 20.º-C
Entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros
Data consultada: 14/01/2022.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.