Artigo 20.º-E — Manutenção dos requisitos de certificação

AditadoVigente desde: 30/12/2023

1 -Os requisitos de certificação são de verificação permanente, devendo as entidades formadoras comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado pelo IMT, I. P.
2 -As entidades formadoras devem comunicar ao IMT, I. P., no prazo de 10 dias, qualquer alteração aos requisitos de certificação.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2023

Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)