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Artigo 20.º-K

Integração no Sistema Nacional de Qualificações e regulamentação

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A formação estabelecida pela presente lei deve ser articulada com o CNQ, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -O IMT, I. P., em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., define a formação a que se refere o número anterior, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro.