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Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de inspecção técnica de veículos por entidade que não disponha de contrato válido para o efeito, nos termos do artigo 9.º, é punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740 ou de (euro) 10 000 a (euro) 30 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
  2. 2 -Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740 ou de (euro) 4000 a (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A continuação do exercício da actividade quando tenha havido alteração aos centros de inspecção sem a aprovação a que se refere o artigo 15.º;
    2. b)A continuação do exercício da actividade quando tenha havido suspensão cautelar ou revogação da aprovação do centro de inspecção;
    3. c)A realização de inspecções a veículos em incumprimento do disposto no artigo 23.º
  3. 3 -Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2000 a (euro) 6000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A recusa de inspecção em incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 17.º;
    2. b)O exercício da actividade de inspecção com inspectores não certificados ou em incumprimento do disposto no artigo 18.º;
    3. c)O exercício da actividade de inspecção em incumprimento do disposto no artigo 20.º;
    4. d)O exercício de outras actividades nos centros de inspecção sem autorização;
    5. e)A cobrança de tarifas em valor inferior ou superior ao fixado nos termos do artigo 21.º;
    6. f)O incumprimento dos deveres a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º;
    7. g)O não processamento da informação em conformidade com o disposto no artigo 22.º
  4. 4 -Constitui contra-ordenação imputável ao director técnico, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000, o incumprimento dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º
  5. 5 -Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos:
    1. a)O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.º, puníveis com coima de (euro) 750 a (euro) 2000;
    2. b)A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme previsto nas normas regulamentares sobre classificação de deficiências de veículos, punível com coima de (euro) 600 a (euro) 2000.
  6. 6 -Constitui contraordenação imputável ao proprietário do veículo, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 500, a recusa de repetição de inspeção a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º.
  7. 7 -A aplicação das contra-ordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
  8. 8 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

Referências (22)

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