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Artigo 28.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 24/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMT, I. P.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência do conselho directivo do IMT, I. P.