Artigo 28.º — Instrução do processo e aplicação das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/02/2013

1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMT, I. P.
2 -A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência do conselho directivo do IMT, I. P.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/02/2013

Decreto-Lei n.º 26/2013 - 1.ª Série(19/02/2013)

Original

Em vigor de 26/04/2011 a 23/02/2013