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Artigo 28.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 26/04/2011.

Esta redação foi substituída em 24/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMTT, I. P.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência do conselho directivo do IMTT, I. P.