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Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/02/2013.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)40 % para o IMT, I. P.