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Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 30/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:

  1. a)20 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;
  2. b)20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria;
  3. c)60 % para o Estado;