Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

O artigo 3.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei;
   2. b)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].