ARTIGO 4.º

Vigente desde: 27/11/1974

1.O Governo Provisório de Angola é constituído pelo Alto-Comissário e por Secretários e Subsecretários de Estado.
2.Além dos Secretários de Estado incumbidos da direcção das Secretarias de Estado, poderá haver Secretários de Estado sem pasta, que desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Alto-Comissário.
3.Os Secretários e Subsecretários de Estado são nomeados e exonerados, nos termos da lei, sob proposta do Alto-Comissário.