A fim de estabelecer e coordenar directrizes sobre a defesa interna e a segurança do Estado de Angola, é criado um Conselho de Defesa e Segurança, do qual farão parte, além do Alto-Comissário, os comandantes dos três ramos das forças armadas, bem como os membros do Governo Provisório e as entidades que forem designados pelo Alto-Comissário, que poderá também convocar para assistir a qualquer reunião outras pessoas que, pelos seus conhecimentos especializados, possam dar colaboração útil.