ARTIGO 1.º — (Aprovação do Orçamento)

Vigente desde: 31/12/1976

1.São aprovadas, pela presente lei:
1. a)As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1977, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
2. b)As linhas fundamentais da organização do orçamento da previdência social para o mesmo ano.
2.Os documentos anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.