Uma vila só pode ser elevada à categoria de cidade quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e possua, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:
- a)Instalações hospitalares com serviço de permanência;
- b)Farmácias;
- c)Corporação de bombeiros;
- d)Casa de espectáculos e centro cultural;
- e)Museu e biblioteca;
- f)Instalações de hotelaria;
- g)Estabelecimento de ensino preparatório e secundário;
- h)Estabelecimento de ensino pré-primário e infantários;
- i)Transportes públicos, urbanos e suburbanos;
- j)Parques ou jardins públicos.