Uma povoação só pode ser elevada à categoria de vila quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e possua, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:
- a)Posto de assistência médica;
- b)Farmácia;
- c)Casa do Povo, dos Pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades;
- d)Transportes públicos colectivos;
- e)Estação dos CTT;
- f)Estabelecimentos comerciais e de hotelaria;
- g)Estabelecimento que ministre escolaridade obrigatória;
- h)Agência bancária.