O artigo 15.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5/83, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 8.º — (Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República)
Vigente desde: 20/06/1985