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Artigo 16.º — Fauna

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/04/2014
  1. 1 -Toda a fauna será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação e a exploração das espécies sobre as quais recaiam interesses científico, económico ou social garantindo o seu potencial genético e os habitats indispensáveis à sua sobrevivência.
  2. 2 -A fauna migratória será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação das espécies, através do levantamento, da classificação e da protecção, em particular dos montados e das zonas húmidas, ribeirinhas e costeiras.
  3. 3 -A protecção da fauna autóctene de uma forma mais ampla e a necessidade de proteger a saúde pública implicam a adopção de medidas de controle efectivo, severamente restritivas, quando não mesmo de proibição, a desenvolver pelos organismos competentes e autoridades sanitárias, nomeadamente no âmbito de:
    1. a)Manutenção ou activação dos processos biológicos de auto-regeneração;
    2. b)Recuperação dos habitats degradados essenciais para a fauna e criação de habitats de substituição, se necessário;
    3. c)Comercialização da fauna silvestre, aquática ou terrestre;
    4. d)Introdução de qualquer espécie animal selvagem, aquática ou terrestre, no País, com relevo para as áreas naturais;
    5. e)Destruição de animais tidos por prejudiciais, sem qualquer excepção, através do recurso a métodos não autorizados e sempre sob controle das autoridades competentes;
    6. f)Regulamentação e controle da importação de espécies exóticas;
    7. g)Regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem;
    8. h)Organização de lista ou listas de espécies animais e das biocenoses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção.
  4. 4 -Os recursos animais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores e da orla costeira marinha serão objecto de legislação especial que regulamente a sua valorização, fomento e usufruição, sendo prestada especial atenção ao material genético que venha a ser utilizado no desenvolvimento da silvicultura e da aquicultura.
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