Artigo 4.º — Distribuição de funções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 18/10/1999

1 -O presidente poderá atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de permanência.
2 -Quando cumpra o seu mandato em regime de tempo inteiro o presidente poderá:
1. a)Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
2. b)Repartir o tempo inteiro em dois meios tempos, a atribuir cada um deles a dois dos restantes membros da junta.