- 1 -O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
- 2 -A contribuição decorrente da aplicação do presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.