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Artigo 140.º

Entidades contratantes

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80 % do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior considera-se como prestado à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.