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Artigo 145.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.
  4. 4 -Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.º 1 é suspensa, continuando a partir do 1.º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -No caso de requerimento apresentado por cônjuge de trabalhador independente, o enquadramento produz efeitos no mês seguinte ao da apresentação do requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  7. 7 -A produção de efeitos do enquadramento previsto no número anterior depende da prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.