Artigo 146.º

Produção de efeitos facultativa

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento neste regime produza efeitos em data anterior à prevista no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Nas situações previstas no número anterior o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.