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Artigo 146.º

Produção de efeitos facultativa

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento neste regime produza efeitos:
    1. a)Quando o rendimento relevante anual seja igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS;
    2. b)Em data anterior às datas previstas no n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Nas situações previstas no número anterior o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.