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Artigo 151.º

Obrigação contributiva

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições e a declaração dos valores correspondentes à atividade exercida.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A obrigação contributiva das entidades contratantes compreende o pagamento das respectivas contribuições.