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Artigo 151.º

Obrigação contributiva

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições.
  2. 2 -A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições e a declaração anual dos valores correspondentes à actividade exercida.
  3. 3 -A obrigação contributiva das entidades contratantes compreende o pagamento das respectivas contribuições.