1 -Os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:
a)O valor total das vendas realizadas;
b)O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
c)O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.
2 -É ainda objeto da mesma declaração a identificação dos valores necessários ao apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes que não possam ser obtidos por interconexão de dados com a autoridade tributária.
3 -(Revogado.)Revogado
4 -Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa prevista no presente artigo, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio.
5 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.