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Artigo 152.º

Declaração anual da atividade

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:
    1. a)O valor total das vendas realizadas;
    2. b)O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
    3. c)O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.
  2. 2 -É ainda objeto da mesma declaração a identificação dos valores necessários ao apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes que não possam ser obtidos por interconexão de dados com a autoridade tributária.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa prevista no presente artigo, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio.
  5. 5 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.