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Artigo 152.º

Declaração de serviços prestados

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam.
  2. 2 -A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita.
  3. 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.