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Artigo 152.º

Declaração do valor da actividade

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:
    1. a)O valor total das vendas realizadas;
    2. b)O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
    3. c)O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.
  2. 2 -A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.
  3. 3 -Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.
  4. 4 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.