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Artigo 159.º

Inexistência da obrigação de contribuir

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando:
    1. a)Haja reconhecimento do direito à respectiva isenção, nos termos dos artigos 157.º e seguintes;
    2. b)Ocorra suspensão do exercício de actividade, devidamente justificada;
    3. c)Se verifique período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, ainda que não haja direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios;
    4. d)Se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte.
  2. 2 -A inexistência da obrigação de contribuir a que se reporta a alínea d) do número anterior inicia-se a partir da verificação da incapacidade temporária, se a mesma conferir direito ao subsídio sem exigência do período de espera, e no 31.º dia posterior àquela verificação, nas demais situações.