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Artigo 162.º

Determinação do rendimento relevante

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 15/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes termos:
    1. a)70 % do valor total de prestação de serviços no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva;
    2. b)20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva.
  2. 2 -O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do critério constante do número anterior.
  3. 3 -O rendimento referido nos números anteriores é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.