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Artigo 163.º

Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 10/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, constitui base de incidência contributiva o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante.
  2. 2 -Ao duodécimo do rendimento relevante, convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior.
  3. 3 -Constituem escalões de base de incidência contributiva os seguintes escalões de remuneração convencional determinados em função do valor do IAS:

    (ver documento original)

  4. 4 -Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o limite mínimo da base de incidência contributiva corresponde ao 2.º escalão.
  5. 5 -A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -A atualização da base de incidência resultante da atualização do IAS produz efeitos a partir da fixação anual da base de incidência contributiva, prevista no n.º 5, posterior à entrada em vigor do diploma que procede àquela atualização.