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Artigo 164.º-A

Revisão anual

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os serviços da segurança social procedem, anualmente, à revisão das declarações relativas ao ano anterior com base na comunicação de rendimentos efetuada nos termos do n.º 6 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.
  2. 2 -O pagamento de contribuições resultante da revisão é considerado, para todos os efeitos, como efetuado fora do prazo.