Artigo 164.º-A

Revisão anual

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os serviços da segurança social procedem, anualmente, à revisão das declarações relativas ao ano anterior com base na comunicação de rendimentos efetuada nos termos do n.º 7 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.
2 -O pagamento de contribuições resultante da revisão é considerado, para todos os efeitos, como efetuado fora do prazo.