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Artigo 165.º

Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No início da produção de efeitos do enquadramento ou no reinício de atividade e até à primeira declaração trimestral, é fixada, como base de incidência contributiva, o rendimento relevante previsto no n.º 2 do artigo 163.º
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável se já se encontrar fixada base de incidência aplicável ao período.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os trabalhadores independentes que vão exercer a respetiva atividade em país estrangeiro e que optem por manter o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 138.º, mantêm a última base de incidência fixada, nos casos em que os rendimentos de trabalho independente não sejam declarados em Portugal.
  5. 5 -(Revogado.)