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Artigo 170.º

Situações especiais abrangidas

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 22/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem enquadrar-se no seguro social voluntário os seguintes trabalhadores:
    1. a)Os trabalhadores marítimos e os vigias, nacionais, que se encontrem a exercer actividade profissional em navios de empresas estrangeiras;
    2. b)Os trabalhadores marítimos nacionais que exerçam actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca constituídas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 1/81, de 7 de Janeiro, e 193/84, de 11 de Junho;
    3. c)Os tripulantes que se encontrem a exercer actividade profissional em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
  2. 2 -Podem ainda enquadrar-se no seguro social voluntário as pessoas que integrem grupos de actividades específicos que, de acordo com os respectivos estatutos, prevejam a inscrição no regime, designadamente:
    1. a)Os voluntários sociais que de forma organizada exerçam actividade de tipo profissional não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros, nomeadamente os bombeiros voluntários;
    2. b)Os bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não se encontrem enquadradas em regime de protecção social obrigatório;
    3. c)Os agentes da cooperação que, reunindo as condições definidas no respectivo estatuto, se obriguem, mediante contrato, a prestar serviço no quadro das relações do cooperante, de que não resulte o seu enquadramento em regime de protecção social obrigatório de outro país;
    4. d)Os praticantes desportivos de alto rendimento.
  3. 3 -A definição dos requisitos específicos de enquadramento relativos a cada grupo de situações especiais é objecto de legislação própria.