Artigo 197.º

Compensação de créditos

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sempre que no âmbito do Sistema Previdencial de Segurança Social, sem prejuízo do disposto em legislação específica, um contribuinte seja simultaneamente credor e devedor, este pode requerer à entidade de segurança social competente a compensação de créditos.
2 -A compensação referida no número anterior pode ser efectuada oficiosamente.