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Artigo 217.º

Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e aos beneficiários do seguro social voluntário que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada na data em que é reconhecido o direito à prestação.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A não verificação do disposto no n.º 1 determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas.