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Artigo 23.º-A

Caixa postal eletrónica

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica:
    1. a)As entidades empregadoras, com exceção das pessoas singulares sem atividade empresarial;
    2. b)As entidades contratantes;
    3. c)Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, quando a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.º escalão.
  2. 2 -O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio.