Têm direito ao reembolso de quotizações os beneficiários que:
- a)Se invalidem com incapacidade total permanente para o trabalho sem que tenham preenchido o prazo de garantia para a atribuição da pensão;
- b)Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice.