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Artigo 269.º

Montante da restituição

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -O montante da restituição corresponde à parte proporcional das respectivas obrigações contributivas sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de restituição e após a dedução do valor das prestações já concedidas com base nas contribuições pagas.