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Artigo 279.º

Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta redação foi substituída em 10/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes é ajustada nos seguintes termos:
    1. a)No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.º e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir;
    2. b)Nos anos seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir.
  2. 2 -As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.