Art.º 279 · Lei n.º 110/2009 — Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

1 -A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes é ajustada nos seguintes termos:
1. a)No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.º e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir;
2. b)Nos anos seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir.
2 -As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.

Artigo 279.º — Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes