Artigo 283.º

Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes

Redação registada como em vigor em 15/05/2012.

Esta redação foi substituída em 10/01/2018. Ver a versão consolidada

1 -As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)