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Artigo 31.º

Enquadramento dos trabalhadores

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo 29.º a instituição de segurança social competente procede ao enquadramento dos trabalhadores.
  2. 2 -O enquadramento reporta-se à data do início do exercício da actividade profissional.
  3. 3 -É nulo o enquadramento de trabalhadores que tenha resultado de falsas declarações prestadas pelo contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada.