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Artigo 32.º

Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto não for cumprido o disposto no número anterior, presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 1.