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Artigo 65.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.
  2. 2 -Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração têm ainda direito à proteção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria.