Artigo 83.º-D — Taxa contributiva

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/09/2019

1 -A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1 % da responsabilidade das entidades empregadoras.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2019

Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)

Aditado

Em vigor de 01/01/2018 a 06/09/2019

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)