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Artigo 4.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-São regulamentados por decreto-lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementação, à aplicação e à execução do disposto no Código.
  2. 2 -A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 55.º-A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.