Artigo 6.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

Esta redação foi substituída em 04/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
2 -O disposto no artigo 55.º do Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.